QUE ÓRGÃO PÚBLICO EMITE O HABITE-SE?

A Prefeitura local é o órgão expedidor do Habite-se.

Quando uma obra é iniciada, a construtora tem por obrigação de levar o projeto até a Prefeitura.

Posteriormente à aprovação do projeto, a construção poderá iniciar-se.

E ao fim da construção, a Prefeitura precisa atestar que o projeto aprovado previamente foi seguido. Caso não haja irregularidades, o Habite-se é emitido.

Não é incomum obras entregues sem tal formalidade, o que traz inúmeros prejuízos.