É POSSÍVEL USUCAPIÃO EM LOTEAMENTO IRREGULAR?

É POSSÍVEL USUCAPIÃO EM LOTEAMENTO IRREGULAR?

A regularização de imóveis através da usucapião é considerada uma maneira de sanar os diversos problemas de regularização imobiliária e ainda possibilita que o passado do imóvel seja excluído, construindo uma nova cadeia dominial.

Para os possuidores de imóveis que foram comercializados irregularmente, sem registro no cartório ou desobedecendo as normas construtivas, é possível adquirir a propriedade do imóvel através da usucapião.

É importante citar que, a desobediência às normas de parcelamento do solo não obstam a usucapião segundo corrente crescente de posicionamentos da justiça, como se pode ver da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dentre outros:

“(...) a desobediência às normas de parcelamento do solo não obsta a usucapião (...) (TJ-SC - AC: 20150008040 Porto Belo 2015.000804-0, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 29/03/2016, Sexta Câmara de Direito Civil.)

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